Leonard Rwambiwa v Zimbabwe Manpower Development

LC/H/254/23

Analyze with AI

Case Details

Court

Labour Court

Date

31 August 2023

Citation

LC/H/254/23

Neutral Citation

[2023] ZWLC 254

Outcome

unknown

Case Type

Review

Bench

Presiding

MAKAMURE J

Full Bench

MAKAMURE J

Areas of Law

Labour lawDisciplinary proceedings

Keywords

Gross irregularityMitigationRight to be heardAppeals authority

Tags

ReviewMisconductDismissalProcedural irregularity

legislation

Statutes Cited

E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
T
o
w
n
a
n
d
C
o
u
n
t
r
y
P
l
a
n
n
i
n
g
A
c
t
1
9
9
0
P
l
a
n
n
i
n
g
a
n
d
C
o
m
p
e
n
s
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
1
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
A
s
s
e
s
s
m
e
n
t
D
i
r
e
c
t
i
v
e
8
5
/
3
3
7
/
E
E
C
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
I
m
p
a
c
t
A
s
s
e
s
s
m
e
n
t
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
9
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
I
m
p
a
c
t
A
s
s
e
s
s
m
e
n
t
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
9
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
0
W
i
l
d
l
i
f
e
a
n
d
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
A
c
t
1
9
8
1
H
a
b
i
t
a
t
s
D
i
r
e
c
t
i
v
e
9
2
/
4
3
/
E
E
C
B
i
r
d
s
D
i
r
e
c
t
i
v
e
7
9
/
4
0
9
/
E
E
C
W
a
t
e
r
F
r
a
m
e
w
o
r
k
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
0
/
6
0
/
E
C
A
i
r
Q
u
a
l
i
t
y
D
i
r
e
c
t
i
v
e
9
6
/
6
2
/
E
C
W
a
s
t
e
F
r
a
m
e
w
o
r
k
D
i
r
e
c
t
i
v
e
7
5
/
4
4
2
/
E
E
C
L
a
n
d
f
i
l
l
D
i
r
e
c
t
i
v
e
9
9
/
3
1
/
E
C
I
n
t
e
g
r
a
t
e
d
P
o
l
l
u
t
i
o
n
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
a
n
d
C
o
n
t
r
o
l
D
i
r
e
c
t
i
v
e
9
6
/
6
1
/
E
C
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
L
i
a
b
i
l
i
t
y
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
4
/
3
5
/
E
C
A
c
c
e
s
s
t
o
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
3
/
4
/
E
C
P
u
b
l
i
c
P
a
r
t
i
c
i
p
a
t
i
o
n
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
3
/
3
5
/
E
C
A
a
r
h
u
s
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
9
8
R
i
o
D
e
c
l
a
r
a
t
i
o
n
1
9
9
2
A
g
e
n
d
a
2
1
U
n
i
t
e
d
N
a
t
i
o
n
s
F
r
a
m
e
w
o
r
k
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
C
l
i
m
a
t
e
C
h
a
n
g
e
1
9
9
2
K
y
o
t
o
P
r
o
t
o
c
o
l
1
9
9
7
P
a
r
i
s
A
g
r
e
e
m
e
n
t
2
0
1
5
C
l
i
m
a
t
e
C
h
a
n
g
e
A
c
t
2
0
0
8
E
n
e
r
g
y
A
c
t
2
0
1
3
E
l
e
c
t
r
i
c
i
t
y
A
c
t
1
9
8
9
G
a
s
A
c
t
1
9
8
6
U
t
i
l
i
t
i
e
s
A
c
t
2
0
0
0
T
r
a
n
s
p
o
r
t
A
c
t
2
0
0
0
R
o
a
d
T
r
a
f
f
i
c
A
c
t
1
9
8
8
H
i
g
h
w
a
y
s
A
c
t
1
9
8
0
N
e
w
R
o
a
d
s
a
n
d
S
t
r
e
e
t
W
o
r
k
s
A
c
t
1
9
9
1
R
a
i
l
w
a
y
s
A
c
t
1
9
9
3
R
a
i
l
w
a
y
s
A
c
t
2
0
0
5
A
v
i
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
8
2
C
i
v
i
l
A
v
i
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
8
2
A
i
r
p
o
r
t
s
A
c
t
1
9
8
6
M
e
r
c
h
a
n
t
S
h
i
p
p
i
n
g
A
c
t
1
9
9
5
M
a
r
i
n
e
a
n
d
C
o
a
s
t
a
l
A
c
c
e
s
s
A
c
t
2
0
0
9
F
i
s
h
e
r
i
e
s
A
c
t
1
9
8
1
C
o
m
m
o
n
F
i
s
h
e
r
i
e
s
P
o
l
i
c
y
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
3
8
0
/
2
0
1
3
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
e
A
c
t
1
9
4
7
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
e
A
c
t
1
9
7
0
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
e
A
c
t
1
9
8
6
C
o
m
m
o
n
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
a
l
P
o
l
i
c
y
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
F
o
o
d
a
n
d
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
8
5
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
a
n
d
R
i
g
h
t
s
o
f
W
a
y
A
c
t
2
0
0
0
N
a
t
i
o
n
a
l
P
a
r
k
s
a
n
d
A
c
c
e
s
s
t
o
t
h
e
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
A
c
t
1
9
4
9
N
a
t
i
o
n
a
l
P
a
r
k
s
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
0
0
F
o
r
e
s
t
r
y
A
c
t
1
9
6
7
F
o
r
e
s
t
r
y
A
c
t
1
9
7
9
F
o
r
e
s
t
r
y
A
c
t
1
9
8
1
F
o
r
e
s
t
r
y
A
c
t
1
9
9
1
W
a
t
e
r
A
c
t
1
9
8
9
W
a
t
e
r
I
n
d
u
s
t
r
y
A
c
t
1
9
9
1
W
a
t
e
r
R
e
s
o
u
r
c
e
s
A
c
t
1
9
9
1
F
l
o
o
d
a
n
d
W
a
t
e
r
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
1
0
C
o
a
l
I
n
d
u
s
t
r
y
A
c
t
1
9
9
4
P
e
t
r
o
l
e
u
m
A
c
t
1
9
9
8
E
n
e
r
g
y
A
c
t
1
9
7
6
E
n
e
r
g
y
A
c
t
1
9
8
3
N
u
c
l
e
a
r
I
n
s
t
a
l
l
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
6
5
R
a
d
i
o
a
c
t
i
v
e
S
u
b
s
t
a
n
c
e
s
A
c
t
1
9
9
3
N
u
c
l
e
a
r
I
n
d
u
s
t
r
y
(
F
i
n
a
n
c
e
)
A
c
t
1
9
7
7
A
t
o
m
i
c
E
n
e
r
g
y
A
u
t
h
o
r
i
t
y
A
c
t
1
9
5
4
A
t
o
m
i
c
E
n
e
r
g
y
A
u
t
h
o
r
i
t
y
A
c
t
1
9
8
6
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
P
e
r
m
i
t
t
i
n
g
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
6
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
P
e
r
m
i
t
t
i
n
g
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
0
P
o
l
l
u
t
i
o
n
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
a
n
d
C
o
n
t
r
o
l
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
0
W
a
s
t
e
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
1
P
a
c
k
a
g
i
n
g
(
E
s
s
e
n
t
i
a
l
R
e
q
u
i
r
e
m
e
n
t
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
5
P
a
c
k
a
g
i
n
g
(
E
s
s
e
n
t
i
a
l
R
e
q
u
i
r
e
m
e
n
t
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
3
E
n
d
-
o
f
-
L
i
f
e
V
e
h
i
c
l
e
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
3
W
a
s
t
e
E
l
e
c
t
r
i
c
a
l
a
n
d
E
l
e
c
t
r
o
n
i
c
E
q
u
i
p
m
e
n
t
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
3
R
e
s
t
r
i
c
t
i
o
n
o
f
t
h
e
U
s
e
o
f
C
e
r
t
a
i
n
H
a
z
a
r
d
o
u
s
S
u
b
s
t
a
n
c
e
s
i
n
E
l
e
c
t
r
i
c
a
l
a
n
d
E
l
e
c
t
r
o
n
i
c
E
q
u
i
p
m
e
n
t
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
2
R
e
g
i
s
t
r
a
t
i
o
n
,
E
v
a
l
u
a
t
i
o
n
,
A
u
t
h
o
r
i
s
a
t
i
o
n
a
n
d
R
e
s
t
r
i
c
t
i
o
n
o
f
C
h
e
m
i
c
a
l
s
(
R
E
A
C
H
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
9
0
7
/
2
0
0
6
C
l
a
s
s
i
f
i
c
a
t
i
o
n
,
L
a
b
e
l
l
i
n
g
a
n
d
P
a
c
k
a
g
i
n
g
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
2
7
2
/
2
0
0
8
B
i
o
c
i
d
a
l
P
r
o
d
u
c
t
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
5
2
8
/
2
0
1
2
P
l
a
n
t
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
P
r
o
d
u
c
t
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
1
0
7
/
2
0
0
9
S
u
s
t
a
i
n
a
b
l
e
U
s
e
o
f
P
e
s
t
i
c
i
d
e
s
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
9
/
1
2
8
/
E
C
W
a
t
e
r
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
(
W
a
t
e
r
F
r
a
m
e
w
o
r
k
D
i
r
e
c
t
i
v
e
)
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
7
W
a
t
e
r
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
(
C
o
n
t
r
o
l
l
e
d
A
c
t
i
v
i
t
i
e
s
)
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
1
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
D
a
m
a
g
e
(
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
a
n
d
R
e
m
e
d
i
a
t
i
o
n
)
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
5
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
D
a
m
a
g
e
(
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
a
n
d
R
e
m
e
d
i
a
t
i
o
n
)
(
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
9
C
o
n
t
a
m
i
n
a
t
e
d
L
a
n
d
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
6
C
o
n
t
a
m
i
n
a
t
e
d
L
a
n
d
(
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
6
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
(
D
u
t
y
o
f
C
a
r
e
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
1
C
o
n
t
r
o
l
l
e
d
W
a
s
t
e
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
2
H
a
z
a
r
d
o
u
s
W
a
s
t
e
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
5
T
r
a
n
s
f
r
o
n
t
i
e
r
S
h
i
p
m
e
n
t
o
f
W
a
s
t
e
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
7
W
a
s
t
e
S
h
i
p
m
e
n
t
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
0
1
3
/
2
0
0
6
L
a
n
d
f
i
l
l
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
2
P
o
l
l
u
t
i
o
n
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
a
n
d
C
o
n
t
r
o
l
(
I
n
d
u
s
t
r
i
a
l
E
m
i
s
s
i
o
n
s
)
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
3
L
a
r
g
e
C
o
m
b
u
s
t
i
o
n
P
l
a
n
t
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
1
/
8
0
/
E
C
I
n
d
u
s
t
r
i
a
l
E
m
i
s
s
i
o
n
s
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
1
0
/
7
5
/
E
U
S
o
l
v
e
n
t
E
m
i
s
s
i
o
n
s
D
i
r
e
c
t
i
v
e
1
9
9
9
/
1
3
/
E
C
N
a
t
i
o
n
a
l
E
m
i
s
s
i
o
n
C
e
i
l
i
n
g
s
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
1
/
8
1
/
E
C
A
m
b
i
e
n
t
A
i
r
Q
u
a
l
i
t
y
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
8
/
5
0
/
E
C
A
i
r
Q
u
a
l
i
t
y
S
t
a
n
d
a
r
d
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
0
C
l
e
a
n
A
i
r
A
c
t
1
9
9
3
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
A
c
t
1
9
9
5
N
o
i
s
e
a
n
d
S
t
a
t
u
t
o
r
y
N
u
i
s
a
n
c
e
A
c
t
1
9
9
3
C
o
n
t
r
o
l
o
f
N
o
i
s
e
(
C
o
d
e
o
f
P
r
a
c
t
i
c
e
f
o
r
C
o
n
s
t
r
u
c
t
i
o
n
a
n
d
O
p
e
n
S
i
t
e
s
)
(
E
n
g
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
9
C
o
n
t
r
o
l
o
f
P
o
l
l
u
t
i
o
n
A
c
t
1
9
7
4
W
a
t
e
r
A
c
t
2
0
0
3
F
l
o
o
d
R
i
s
k
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
9
C
o
a
s
t
a
l
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
4
9
M
a
r
i
n
e
a
n
d
C
o
a
s
t
a
l
A
c
c
e
s
s
A
c
t
2
0
0
9
M
a
r
i
n
e
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
1
0
M
a
r
i
n
e
S
t
r
a
t
e
g
y
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
0
O
f
f
s
h
o
r
e
M
a
r
i
n
e
C
o
n
s
e
r
v
a
t
i
o
n
(
N
a
t
u
r
a
l
H
a
b
i
t
a
t
s
,
&
c
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
7
C
o
n
s
e
r
v
a
t
i
o
n
o
f
H
a
b
i
t
a
t
s
a
n
d
S
p
e
c
i
e
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
7
C
o
n
s
e
r
v
a
t
i
o
n
o
f
O
f
f
s
h
o
r
e
M
a
r
i
n
e
H
a
b
i
t
a
t
s
a
n
d
S
p
e
c
i
e
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
7
W
i
l
d
l
i
f
e
a
n
d
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
A
c
t
1
9
8
1
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
A
c
t
1
9
6
8
N
a
t
i
o
n
a
l
P
a
r
k
s
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
0
0
N
a
t
i
o
n
a
l
P
a
r
k
s
a
n
d
A
c
c
e
s
s
t
o
t
h
e
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
A
c
t
1
9
4
9
F
o
r
e
s
t
r
y
A
c
t
1
9
6
7
F
o
r
e
s
t
r
y
C
o
m
m
i
s
s
i
o
n
B
y
e
l
a
w
s
P
l
a
n
t
H
e
a
l
t
h
A
c
t
1
9
6
7
P
l
a
n
t
H
e
a
l
t
h
(
E
n
g
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
5
P
l
a
n
t
H
e
a
l
t
h
(
F
o
r
e
s
t
r
y
)
O
r
d
e
r
2
0
0
5
I
n
v
a
s
i
v
e
A
l
i
e
n
S
p
e
c
i
e
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
1
4
3
/
2
0
1
4
W
i
l
d
l
i
f
e
a
n
d
N
a
t
u
r
a
l
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
1
1
B
a
d
g
e
r
s
A
c
t
1
9
9
2
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
B
a
d
g
e
r
s
A
c
t
1
9
9
2
D
e
e
r
A
c
t
1
9
9
1
G
a
m
e
A
c
t
1
8
3
1
G
a
m
e
L
i
c
e
n
c
e
s
A
c
t
1
8
6
0
H
u
n
t
i
n
g
A
c
t
2
0
0
4
A
n
i
m
a
l
W
e
l
f
a
r
e
A
c
t
2
0
0
6
A
n
i
m
a
l
H
e
a
l
t
h
A
c
t
1
9
8
1
V
e
t
e
r
i
n
a
r
y
S
u
r
g
e
o
n
s
A
c
t
1
9
6
6
Z
o
o
L
i
c
e
n
s
i
n
g
A
c
t
1
9
8
1
P
e
t
A
n
i
m
a
l
s
A
c
t
1
9
5
1
D
a
n
g
e
r
o
u
s
W
i
l
d
A
n
i
m
a
l
s
A
c
t
1
9
7
6
R
i
d
i
n
g
E
s
t
a
b
l
i
s
h
m
e
n
t
s
A
c
t
1
9
6
4
A
n
i
m
a
l
B
o
a
r
d
i
n
g
E
s
t
a
b
l
i
s
h
m
e
n
t
s
A
c
t
1
9
6
3
B
r
e
e
d
i
n
g
o
f
D
o
g
s
A
c
t
1
9
7
3
B
r
e
e
d
i
n
g
a
n
d
S
a
l
e
o
f
D
o
g
s
(
W
e
l
f
a
r
e
)
A
c
t
1
9
9
9
D
a
n
g
e
r
o
u
s
D
o
g
s
A
c
t
1
9
9
1
D
o
g
s
(
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
L
i
v
e
s
t
o
c
k
)
A
c
t
1
9
5
3
A
n
i
m
a
l
s
(
S
c
i
e
n
t
i
f
i
c
P
r
o
c
e
d
u
r
e
s
)
A
c
t
1
9
8
6
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
A
n
i
m
a
l
s
(
A
m
e
n
d
m
e
n
t
)
A
c
t
2
0
0
0
W
e
l
f
a
r
e
o
f
F
a
r
m
e
d
A
n
i
m
a
l
s
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
7
W
e
l
f
a
r
e
o
f
A
n
i
m
a
l
s
(
T
r
a
n
s
p
o
r
t
)
(
E
n
g
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
6
W
e
l
f
a
r
e
o
f
A
n
i
m
a
l
s
a
t
S
l
a
u
g
h
t
e
r
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
4
W
e
l
f
a
r
e
o
f
A
n
i
m
a
l
s
(
S
l
a
u
g
h
t
e
r
o
r
K
i
l
l
i
n
g
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
5
F
o
o
d
S
a
f
e
t
y
A
c
t
1
9
9
0
F
o
o
d
S
t
a
n
d
a
r
d
s
A
c
t
1
9
9
9
G
e
n
e
r
a
l
F
o
o
d
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
4
O
f
f
i
c
i
a
l
F
e
e
d
a
n
d
F
o
o
d
C
o
n
t
r
o
l
s
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
9
G
e
n
e
t
i
c
a
l
l
y
M
o
d
i
f
i
e
d
O
r
g
a
n
i
s
m
s
(
D
e
l
i
b
e
r
a
t
e
R
e
l
e
a
s
e
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
2
G
e
n
e
t
i
c
a
l
l
y
M
o
d
i
f
i
e
d
F
o
o
d
a
n
d
F
e
e
d
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
8
2
9
/
2
0
0
3
N
o
v
e
l
F
o
o
d
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
2
0
1
5
/
2
2
8
3
F
o
o
d
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
1
6
9
/
2
0
1
1
O
r
g
a
n
i
c
P
r
o
d
u
c
t
i
o
n
a
n
d
L
a
b
e
l
l
i
n
g
o
f
O
r
g
a
n
i
c
P
r
o
d
u
c
t
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
8
3
4
/
2
0
0
7
C
o
m
m
o
n
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
a
l
P
o
l
i
c
y
(
C
o
n
t
r
o
l
a
n
d
E
n
f
o
r
c
e
m
e
n
t
,
C
r
o
s
s
-
C
o
m
p
l
i
a
n
c
e
,
S
c
r
u
t
i
n
y
o
f
T
r
a
n
s
a
c
t
i
o
n
s
a
n
d
A
p
p
e
a
l
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
4
B
a
s
i
c
P
a
y
m
e
n
t
S
c
h
e
m
e
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
5
R
u
r
a
l
D
e
v
e
l
o
p
m
e
n
t
P
r
o
g
r
a
m
m
e
f
o
r
E
n
g
l
a
n
d
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
5
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
S
t
e
w
a
r
d
s
h
i
p
S
c
h
e
m
e
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
5
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
S
t
e
w
a
r
d
s
h
i
p
S
c
h
e
m
e
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
5
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
L
a
n
d
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
S
c
h
e
m
e
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
2
0
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
e
A
c
t
2
0
2
0
F
i
s
h
e
r
i
e
s
A
c
t
2
0
2
0
S
e
a
F
i
s
h
(
C
o
n
s
e
r
v
a
t
i
o
n
)
A
c
t
1
9
6
7
C
o
m
m
o
n
F
i
s
h
e
r
i
e
s
P
o
l
i
c
y
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
1
3
8
0
/
2
0
1
3
S
e
a
F
i
s
h
e
r
i
e
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
2
0
1
8
I
n
s
h
o
r
e
F
i
s
h
i
n
g
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
1
9
8
4
S
e
a
F
i
s
h
i
n
g
(
L
i
c
e
n
c
e
s
a
n
d
N
o
t
i
c
e
s
)
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
4
A
q
u
a
t
i
c
A
n
i
m
a
l
H
e
a
l
t
h
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
9
F
i
s
h
H
e
a
l
t
h
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
8
P
l
a
n
t
H
e
a
l
t
h
(
E
n
g
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
5
P
l
a
n
t
H
e
a
l
t
h
(
F
o
r
e
s
t
r
y
)
O
r
d
e
r
2
0
0
5
B
e
e
D
i
s
e
a
s
e
s
a
n
d
P
e
s
t
s
C
o
n
t
r
o
l
(
E
n
g
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
0
6
I
m
p
o
r
t
a
n
d
E
x
p
o
r
t
(
P
l
a
n
t
H
e
a
l
t
h
)
(
E
n
g
l
a
n
d
)
O
r
d
e
r
2
0
1
5
F
o
r
e
s
t
r
y
A
c
t
1
9
6
7
F
o
r
e
s
t
r
y
a
n
d
L
a
n
d
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
1
8
F
o
r
e
s
t
r
y
(
F
e
l
l
i
n
g
o
f
T
r
e
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
9
T
r
e
e
P
r
e
s
e
r
v
a
t
i
o
n
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
2
T
o
w
n
a
n
d
C
o
u
n
t
r
y
P
l
a
n
n
i
n
g
(
T
r
e
e
P
r
e
s
e
r
v
a
t
i
o
n
)
(
E
n
g
l
a
n
d
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
2
H
i
g
h
w
a
y
s
A
c
t
1
9
8
0
N
e
w
R
o
a
d
s
a
n
d
S
t
r
e
e
t
W
o
r
k
s
A
c
t
1
9
9
1
R
o
a
d
T
r
a
f
f
i
c
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
8
4
R
o
a
d
s
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
1
9
8
4
R
o
a
d
T
r
a
f
f
i
c
A
c
t
1
9
8
8
T
r
a
n
s
p
o
r
t
A
c
t
2
0
0
0
T
r
a
f
f
i
c
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
0
4
R
a
i
l
w
a
y
s
A
c
t
1
9
9
3
R
a
i
l
w
a
y
s
A
c
t
2
0
0
5
R
a
i
l
w
a
y
s
(
A
c
c
e
s
s
,
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
a
n
d
L
i
c
e
n
s
i
n
g
o
f
R
a
i
l
w
a
y
U
n
d
e
r
t
a
k
i
n
g
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
6
R
a
i
l
w
a
y
s
(
I
n
t
e
r
o
p
e
r
a
b
i
l
i
t
y
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
1
C
h
a
n
n
e
l
T
u
n
n
e
l
A
c
t
1
9
8
7
C
h
a
n
n
e
l
T
u
n
n
e
l
R
a
i
l
L
i
n
k
A
c
t
1
9
9
6
C
i
v
i
l
A
v
i
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
8
2
A
i
r
p
o
r
t
s
A
c
t
1
9
8
6
A
i
r
N
a
v
i
g
a
t
i
o
n
O
r
d
e
r
2
0
1
6
M
e
r
c
h
a
n
t
S
h
i
p
p
i
n
g
A
c
t
1
9
9
5
M
e
r
c
h
a
n
t
S
h
i
p
p
i
n
g
(
P
o
l
l
u
t
i
o
n
)
A
c
t
2
0
0
6
M
a
r
i
n
e
a
n
d
C
o
a
s
t
a
l
A
c
c
e
s
s
A
c
t
2
0
0
9
M
a
r
i
n
e
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
1
0
C
o
a
s
t
a
l
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
4
9
F
l
o
o
d
a
n
d
W
a
t
e
r
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
1
0
W
a
t
e
r
R
e
s
o
u
r
c
e
s
A
c
t
1
9
9
1
W
a
t
e
r
I
n
d
u
s
t
r
y
A
c
t
1
9
9
1
W
a
t
e
r
A
c
t
1
9
8
9
W
a
t
e
r
A
c
t
2
0
0
3
W
a
t
e
r
A
c
t
2
0
1
4
D
r
o
u
g
h
t
D
i
r
e
c
t
i
o
n
2
0
1
1
W
a
t
e
r
S
u
p
p
l
y
(
W
a
t
e
r
Q
u
a
l
i
t
y
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
6
P
r
i
v
a
t
e
W
a
t
e
r
S
u
p
p
l
i
e
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
6
W
a
t
e
r
S
u
p
p
l
y
(
W
a
t
e
r
F
i
t
t
i
n
g
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
9
B
u
i
l
d
i
n
g
A
c
t
1
9
8
4
B
u
i
l
d
i
n
g
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
0
E
n
e
r
g
y
P
e
r
f
o
r
m
a
n
c
e
o
f
B
u
i
l
d
i
n
g
s
(
E
n
g
l
a
n
d
a
n
d
W
a
l
e
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
2
C
l
i
m
a
t
e
C
h
a
n
g
e
A
c
t
2
0
0
8
C
l
i
m
a
t
e
C
h
a
n
g
e
(
S
c
o
t
l
a
n
d
)
A
c
t
2
0
0
9
C
l
i
m
a
t
e
C
h
a
n
g
e
A
g
r
e
e
m
e
n
t
s
(
E
n
e
r
g
y
-
i
n
t
e
n
s
i
v
e
I
n
s
t
a
l
l
a
t
i
o
n
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
4
C
a
r
b
o
n
E
m
i
s
s
i
o
n
s
R
e
d
u
c
t
i
o
n
T
a
r
g
e
t
O
r
d
e
r
2
0
1
8
R
e
n
e
w
a
b
l
e
E
n
e
r
g
y
D
i
r
e
c
t
i
v
e
2
0
0
9
/
2
8
/
E
C
R
e
n
e
w
a
b
l
e
E
n
e
r
g
y
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
1
R
e
n
e
w
a
b
l
e
s
O
b
l
i
g
a
t
i
o
n
O
r
d
e
r
2
0
1
5
F
e
e
d
-
i
n
T
a
r
i
f
f
s
(
S
p
e
c
i
f
i
e
d
M
a
x
i
m
u
m
C
a
p
a
c
i
t
y
a
n
d
F
u
n
c
t
i
o
n
s
)
O
r
d
e
r
2
0
1
0
C
o
n
t
r
a
c
t
s
f
o
r
D
i
f
f
e
r
e
n
c
e
(
E
l
e
c
t
r
i
c
i
t
y
S
u
p
p
l
i
e
r
O
b
l
i
g
a
t
i
o
n
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
4
E
l
e
c
t
r
i
c
i
t
y
A
c
t
1
9
8
9
G
a
s
A
c
t
1
9
8
6
U
t
i
l
i
t
i
e
s
A
c
t
2
0
0
0
E
n
e
r
g
y
A
c
t
2
0
0
4
E
n
e
r
g
y
A
c
t
2
0
0
8
E
n
e
r
g
y
A
c
t
2
0
1
0
E
n
e
r
g
y
A
c
t
2
0
1
1
E
n
e
r
g
y
A
c
t
2
0
1
3
E
n
e
r
g
y
A
c
t
2
0
1
6
E
l
e
c
t
r
i
c
i
t
y
a
n
d
G
a
s
(
I
n
t
e
r
n
a
l
M
a
r
k
e
t
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
1
G
a
s
a
n
d
E
l
e
c
t
r
i
c
i
t
y
M
a
r
k
e
t
s
A
u
t
h
o
r
i
t
y
(
G
E
M
A
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
5
O
f
f
i
c
e
o
f
G
a
s
a
n
d
E
l
e
c
t
r
i
c
i
t
y
M
a
r
k
e
t
s
(
O
F
G
E
M
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
5
N
u
c
l
e
a
r
I
n
s
t
a
l
l
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
6
5
R
a
d
i
o
a
c
t
i
v
e
S
u
b
s
t
a
n
c
e
s
A
c
t
1
9
9
3
N
u
c
l
e
a
r
S
a
f
e
g
u
a
r
d
s
A
c
t
2
0
0
0
N
u
c
l
e
a
r
S
a
f
e
g
u
a
r
d
s
(
N
o
t
i
f
i
c
a
t
i
o
n
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
4
C
o
a
l
I
n
d
u
s
t
r
y
A
c
t
1
9
9
4
C
o
a
l
M
i
n
i
n
g
S
u
b
s
i
d
e
n
c
e
A
c
t
1
9
9
1
P
e
t
r
o
l
e
u
m
A
c
t
1
9
9
8
P
e
t
r
o
l
e
u
m
(
P
r
o
d
u
c
t
i
o
n
)
A
c
t
1
9
3
4
H
y
d
r
o
c
a
r
b
o
n
s
L
i
c
e
n
s
i
n
g
D
i
r
e
c
t
i
v
e
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
5
O
f
f
s
h
o
r
e
P
e
t
r
o
l
e
u
m
A
c
t
i
v
i
t
i
e
s
(
C
o
n
s
e
r
v
a
t
i
o
n
o
f
H
a
b
i
t
a
t
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
1
O
f
f
s
h
o
r
e
P
e
t
r
o
l
e
u
m
P
r
o
d
u
c
t
i
o
n
a
n
d
P
i
p
e
l
i
n
e
s
(
A
s
s
e
s
s
m
e
n
t
o
f
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
E
f
f
e
c
t
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
9
O
n
s
h
o
r
e
H
y
d
r
a
u
l
i
c
F
r
a
c
t
u
r
i
n
g
(
P
r
o
t
e
c
t
e
d
A
r
e
a
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
6
I
n
f
r
a
s
t
r
u
c
t
u
r
e
A
c
t
2
0
1
5
P
l
a
n
n
i
n
g
A
c
t
2
0
0
8
L
o
c
a
l
i
s
m
A
c
t
2
0
1
1
T
o
w
n
a
n
d
C
o
u
n
t
r
y
P
l
a
n
n
i
n
g
A
c
t
1
9
9
0
P
l
a
n
n
i
n
g
a
n
d
C
o
m
p
u
l
s
o
r
y
P
u
r
c
h
a
s
e
A
c
t
2
0
0
4
P
l
a
n
n
i
n
g
(
L
i
s
t
e
d
B
u
i
l
d
i
n
g
s
a
n
d
C
o
n
s
e
r
v
a
t
i
o
n
A
r
e
a
s
)
A
c
t
1
9
9
0
A
n
c
i
e
n
t
M
o
n
u
m
e
n
t
s
a
n
d
A
r
c
h
a
e
o
l
o
g
i
c
a
l
A
r
e
a
s
A
c
t
1
9
7
9
H
e
d
g
e
r
o
w
s
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
7
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
a
n
d
R
i
g
h
t
s
o
f
W
a
y
A
c
t
2
0
0
0
W
i
l
d
l
i
f
e
a
n
d
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
A
c
t
1
9
8
1
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
W
r
e
c
k
s
A
c
t
1
9
7
3
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
M
i
l
i
t
a
r
y
R
e
m
a
i
n
s
A
c
t
1
9
8
6
B
u
r
i
a
l
A
c
t
1
8
5
7
C
h
u
r
c
h
o
f
E
n
g
l
a
n
d
(
M
i
s
c
e
l
l
a
n
e
o
u
s
P
r
o
v
i
s
i
o
n
s
)
M
e
a
s
u
r
e
1
9
9
2
C
a
r
e
o
f
C
h
u
r
c
h
e
s
a
n
d
E
c
c
l
e
s
i
a
s
t
i
c
a
l
J
u
r
i
s
d
i
c
t
i
o
n
M
e
a
s
u
r
e
1
9
9
1
F
a
c
u
l
t
y
J
u
r
i
s
d
i
c
t
i
o
n
M
e
a
s
u
r
e
1
9
6
4
E
c
c
l
e
s
i
a
s
t
i
c
a
l
E
x
e
m
p
t
i
o
n
(
L
i
s
t
e
d
B
u
i
l
d
i
n
g
s
a
n
d
C
o
n
s
e
r
v
a
t
i
o
n
A
r
e
a
s
)
O
r
d
e
r
1
9
9
4
H
i
s
t
o
r
i
c
B
u
i
l
d
i
n
g
s
a
n
d
A
n
c
i
e
n
t
M
o
n
u
m
e
n
t
s
A
c
t
1
9
5
3
N
a
t
i
o
n
a
l
H
e
r
i
t
a
g
e
A
c
t
1
9
8
0
N
a
t
i
o
n
a
l
H
e
r
i
t
a
g
e
A
c
t
2
0
0
2
H
e
r
i
t
a
g
e
L
o
t
t
e
r
y
F
u
n
d
A
c
t
1
9
9
3
H
e
r
i
t
a
g
e
A
c
t
2
0
1
7
T
r
e
a
s
u
r
e
A
c
t
1
9
9
6
P
o
r
t
a
b
l
e
A
n
t
i
q
u
i
t
i
e
s
S
c
h
e
m
e
T
r
e
a
s
u
r
e
(
D
e
s
i
g
n
a
t
i
o
n
)
O
r
d
e
r
2
0
0
2
D
e
a
l
i
n
g
i
n
C
u
l
t
u
r
a
l
O
b
j
e
c
t
s
(
O
f
f
e
n
c
e
s
)
A
c
t
2
0
0
3
E
x
p
o
r
t
C
o
n
t
r
o
l
A
c
t
2
0
0
2
E
x
p
o
r
t
o
f
O
b
j
e
c
t
s
o
f
C
u
l
t
u
r
a
l
I
n
t
e
r
e
s
t
(
C
o
n
t
r
o
l
)
O
r
d
e
r
2
0
0
3
C
u
l
t
u
r
a
l
P
r
o
p
e
r
t
y
(
A
r
m
e
d
C
o
n
f
l
i
c
t
s
)
A
c
t
2
0
1
7
H
a
g
u
e
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
5
4
U
N
E
S
C
O
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
7
0
U
N
I
D
R
O
I
T
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
9
5
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
t
h
e
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
t
h
e
A
r
c
h
a
e
o
l
o
g
i
c
a
l
H
e
r
i
t
a
g
e
1
9
6
9
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
t
h
e
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
t
h
e
A
r
c
h
i
t
e
c
t
u
r
a
l
H
e
r
i
t
a
g
e
o
f
E
u
r
o
p
e
1
9
8
5
V
a
l
e
t
t
a
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
9
2
G
r
a
n
a
d
a
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
8
5
F
a
r
o
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
2
0
0
5
N
a
i
r
o
b
i
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
8
5
W
a
s
h
i
n
g
t
o
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
4
0
P
a
r
i
s
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
1
9
5
2
V
e
n
i
c
e
C
h
a
r
t
e
r
1
9
6
4
B
u
r
r
a
C
h
a
r
t
e
r
1
9
7
9
A
p
p
l
e
t
o
n
C
h
a
r
t
e
r
1
9
8
3
N
a
r
a
D
o
c
u
m
e
n
t
1
9
9
4
Q
u
e
b
e
c
D
e
c
l
a
r
a
t
i
o
n
2
0
0
8
B
r
u
s
s
e
l
s
D
e
c
l
a
r
a
t
i
o
n
1
9
3
1
A
t
h
e
n
s
C
h
a
r
t
e
r
1
9
3
1
N
e
w
D
e
l
h
i
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
5
6
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
6
2
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
6
8
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
7
2
N
a
i
r
o
b
i
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
7
6
B
u
e
n
o
s
A
i
r
e
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
8
7
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
8
9
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
9
4
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
1
9
9
7
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
0
1
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
0
3
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
0
5
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
0
7
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
0
9
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
1
1
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
1
3
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
1
5
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
1
7
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
1
9
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
2
1
P
a
r
i
s
R
e
c
o
m
m
e
n
d
a
t
i
o
n
2
0
2
3

ai analysis

Case Summary

Key Issues

{"issue_text":"Whether the appeals authority committed gross irregularity by relying on evidence from criminal proceedings not placed before the applicant","issue_type":"procedural","dispositive":"yes","related_facts":"Appeals authority used criminal court record not before disciplinary committee"}
{"issue_text":"Whether the appeals authority erred by dismissing applicant without hearing him in mitigation","issue_type":"procedural","dispositive":"yes","related_facts":"No mitigation hearing held before dismissal penalty imposed"}

This summary was generated by AI. Use Zalari to read the full judgment.

background

Facts of the Case

Background

The applicant, a former employee, was acquitted of misconduct charges by a disciplinary committee. The respondent's internal appeals authority overturned the acquittal, found him guilty, and dismissed him. The applicant sought review on grounds that the appeals authority relied on evidence from criminal proceedings not placed before him, and failed to hear him in mitigation before imposing dismissal.

Read the full judgment, get AI analysis, and find related cases

Open in Zalari →

Zalari is Zimbabwe and Southern Africa's leading AI-powered legal research platform, built by DeepCounsel and powered by Nyamaropa Technologies. Search Zimbabwe Supreme Court and High Court case law instantly, get AI-generated answers with full source citations, and access the most comprehensive corpus of Zimbabwean and Southern African jurisprudence available online. Zalari is the go-to legal AI platform for attorneys, advocates, law students, judges, and corporate counsel across Zimbabwe and South Africa — delivering faster research, smarter insights, and a competitive edge in legal practice. Zalari does not provide legal advice. Always consult a qualified legal practitioner for advice specific to your situation. © 2026 DeepCounsel — a legal technology company democratising access to legal knowledge in Africa.