ACUMEC PBC v Zimbabwe Revenue Authority

HB 203/22

Analyze with AI

Case Details

Court

Bulawayo High Court

Date

28 July 2022

Citation

HB 203/22

Neutral Citation

[2022] ZWHB 203

Outcome

unknown

Case Type

Application

Bench

Presiding

MAKONESE J

Full Bench

MAKONESE J

Areas of Law

Customs and excise lawAdministrative lawPrescription

Keywords

forfeitureseizureprescriptioncustoms violationsmuggling

Tags

customs forfeituremotor vehicle seizureprescriptionsection 193 Customs & Excise Act

legislation

Statutes Cited

E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
n
v
e
n
t
i
o
n
o
n
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
1
9
5
0
;
H
u
m
a
n
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
8
;
P
r
i
s
o
n
A
c
t
1
9
5
2
;
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
6
7
;
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
9
1
;
C
r
i
m
e
(
S
e
n
t
e
n
c
e
s
)
A
c
t
1
9
9
7
;
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
C
o
u
r
t
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
0
0
;
P
o
w
e
r
s
o
f
C
r
i
m
i
n
a
l
C
o
u
r
t
s
(
S
e
n
t
e
n
c
i
n
g
)
A
c
t
2
0
0
0
;
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
2
0
0
3
;
M
e
n
t
a
l
H
e
a
l
t
h
A
c
t
1
9
8
3
;
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
7
1
;
N
a
t
i
o
n
a
l
i
t
y
,
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
a
n
d
A
s
y
l
u
m
A
c
t
2
0
0
2
;
A
s
y
l
u
m
a
n
d
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
(
T
r
e
a
t
m
e
n
t
o
f
C
l
a
i
m
a
n
t
s
,
e
t
c
.
)
A
c
t
2
0
0
4
;
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
,
A
s
y
l
u
m
a
n
d
N
a
t
i
o
n
a
l
i
t
y
A
c
t
2
0
0
6
;
C
o
m
m
o
n
L
a
w
P
r
o
c
e
d
u
r
e
A
c
t
1
8
5
2
;
S
u
p
r
e
m
e
C
o
u
r
t
A
c
t
1
9
8
1
;
C
o
n
s
t
i
t
u
t
i
o
n
a
l
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
5
;
E
u
r
o
p
e
a
n
C
o
m
m
u
n
i
t
i
e
s
A
c
t
1
9
7
2
;
S
c
o
t
l
a
n
d
A
c
t
1
9
9
8
;
G
o
v
e
r
n
m
e
n
t
o
f
W
a
l
e
s
A
c
t
1
9
9
8
;
N
o
r
t
h
e
r
n
I
r
e
l
a
n
d
A
c
t
1
9
9
8
;
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
o
f
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
0
0
;
D
a
t
a
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
8
;
F
r
e
e
d
o
m
o
f
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
0
;
C
i
v
i
l
C
o
n
t
i
n
g
e
n
c
i
e
s
A
c
t
2
0
0
4
;
I
n
q
u
i
r
i
e
s
A
c
t
2
0
0
5
;
T
r
i
b
u
n
a
l
s
,
C
o
u
r
t
s
a
n
d
E
n
f
o
r
c
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
0
7
;
L
e
g
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
0
7
;
C
o
u
r
t
s
A
c
t
2
0
0
3
;
A
c
c
e
s
s
t
o
J
u
s
t
i
c
e
A
c
t
1
9
9
9
;
L
e
g
a
l
A
i
d
,
S
e
n
t
e
n
c
i
n
g
a
n
d
P
u
n
i
s
h
m
e
n
t
o
f
O
f
f
e
n
d
e
r
s
A
c
t
2
0
1
2
;
C
h
i
l
d
r
e
n
A
c
t
1
9
8
9
;
C
h
i
l
d
r
e
n
A
c
t
2
0
0
4
;
E
d
u
c
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
2
;
E
d
u
c
a
t
i
o
n
a
n
d
I
n
s
p
e
c
t
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
6
;
S
c
h
o
o
l
S
t
a
n
d
a
r
d
s
a
n
d
F
r
a
m
e
w
o
r
k
A
c
t
1
9
9
8
;
A
d
o
p
t
i
o
n
a
n
d
C
h
i
l
d
r
e
n
A
c
t
2
0
0
2
;
C
a
r
e
S
t
a
n
d
a
r
d
s
A
c
t
2
0
0
0
;
H
e
a
l
t
h
A
c
t
2
0
0
6
;
M
e
n
t
a
l
C
a
p
a
c
i
t
y
A
c
t
2
0
0
5
;
D
i
s
a
b
i
l
i
t
y
D
i
s
c
r
i
m
i
n
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
5
;
D
i
s
a
b
i
l
i
t
y
D
i
s
c
r
i
m
i
n
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
5
;
E
q
u
a
l
i
t
y
A
c
t
2
0
0
6
;
E
q
u
a
l
i
t
y
A
c
t
2
0
1
0
;
R
a
c
e
R
e
l
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
7
6
;
R
a
c
e
R
e
l
a
t
i
o
n
s
(
A
m
e
n
d
m
e
n
t
)
A
c
t
2
0
0
0
;
S
e
x
D
i
s
c
r
i
m
i
n
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
7
5
;
S
e
x
D
i
s
c
r
i
m
i
n
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
8
6
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
E
q
u
a
l
i
t
y
(
S
e
x
u
a
l
O
r
i
e
n
t
a
t
i
o
n
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
3
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
E
q
u
a
l
i
t
y
(
R
e
l
i
g
i
o
n
o
r
B
e
l
i
e
f
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
3
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
E
q
u
a
l
i
t
y
(
A
g
e
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
6
;
P
a
r
t
-
t
i
m
e
W
o
r
k
e
r
s
(
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
o
f
L
e
s
s
F
a
v
o
u
r
a
b
l
e
T
r
e
a
t
m
e
n
t
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
0
;
F
i
x
e
d
-
t
e
r
m
E
m
p
l
o
y
e
e
s
(
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
o
f
L
e
s
s
F
a
v
o
u
r
a
b
l
e
T
r
e
a
t
m
e
n
t
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
2
;
W
o
r
k
i
n
g
T
i
m
e
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
8
;
N
a
t
i
o
n
a
l
M
i
n
i
m
u
m
W
a
g
e
A
c
t
1
9
9
8
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
R
i
g
h
t
s
A
c
t
1
9
9
6
;
T
r
a
d
e
U
n
i
o
n
a
n
d
L
a
b
o
u
r
R
e
l
a
t
i
o
n
s
(
C
o
n
s
o
l
i
d
a
t
i
o
n
)
A
c
t
1
9
9
2
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
R
e
l
a
t
i
o
n
s
A
c
t
1
9
9
9
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
R
e
l
a
t
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
4
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
A
c
t
2
0
0
2
;
E
m
p
l
o
y
m
e
n
t
A
c
t
2
0
0
8
;
P
e
n
s
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
4
;
P
e
n
s
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
7
;
P
e
n
s
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
8
;
S
o
c
i
a
l
S
e
c
u
r
i
t
y
C
o
n
t
r
i
b
u
t
i
o
n
s
a
n
d
B
e
n
e
f
i
t
s
A
c
t
1
9
9
2
;
S
o
c
i
a
l
S
e
c
u
r
i
t
y
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
2
;
S
o
c
i
a
l
S
e
c
u
r
i
t
y
A
c
t
1
9
9
8
;
W
e
l
f
a
r
e
R
e
f
o
r
m
a
n
d
P
e
n
s
i
o
n
s
A
c
t
1
9
9
9
;
C
h
i
l
d
S
u
p
p
o
r
t
,
P
e
n
s
i
o
n
s
a
n
d
S
o
c
i
a
l
S
e
c
u
r
i
t
y
A
c
t
2
0
0
0
;
S
o
c
i
a
l
S
e
c
u
r
i
t
y
F
r
a
u
d
A
c
t
2
0
0
1
;
S
t
a
t
e
P
e
n
s
i
o
n
C
r
e
d
i
t
A
c
t
2
0
0
2
;
P
e
n
s
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
4
;
W
e
l
f
a
r
e
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
7
;
W
e
l
f
a
r
e
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
9
;
U
n
i
v
e
r
s
a
l
C
r
e
d
i
t
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
3
;
H
o
u
s
i
n
g
A
c
t
1
9
8
5
;
H
o
u
s
i
n
g
A
c
t
1
9
8
8
;
H
o
u
s
i
n
g
A
c
t
1
9
9
6
;
H
o
m
e
l
e
s
s
n
e
s
s
A
c
t
2
0
0
2
;
H
o
u
s
i
n
g
a
n
d
R
e
g
e
n
e
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
8
;
L
o
c
a
l
i
s
m
A
c
t
2
0
1
1
;
W
e
l
f
a
r
e
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
1
2
;
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
a
n
d
A
s
y
l
u
m
A
c
t
1
9
9
9
;
N
a
t
i
o
n
a
l
i
t
y
,
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
a
n
d
A
s
y
l
u
m
A
c
t
2
0
0
2
;
A
s
y
l
u
m
a
n
d
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
(
T
r
e
a
t
m
e
n
t
o
f
C
l
a
i
m
a
n
t
s
,
e
t
c
.
)
A
c
t
2
0
0
4
;
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
,
A
s
y
l
u
m
a
n
d
N
a
t
i
o
n
a
l
i
t
y
A
c
t
2
0
0
6
;
U
K
B
o
r
d
e
r
s
A
c
t
2
0
0
7
;
B
o
r
d
e
r
s
,
C
i
t
i
z
e
n
s
h
i
p
a
n
d
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
9
;
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
1
4
;
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
1
6
;
P
o
l
i
c
e
a
n
d
C
r
i
m
i
n
a
l
E
v
i
d
e
n
c
e
A
c
t
1
9
8
4
;
P
o
l
i
c
e
A
c
t
1
9
9
6
;
P
o
l
i
c
e
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
0
2
;
P
o
l
i
c
e
R
e
f
o
r
m
a
n
d
S
o
c
i
a
l
R
e
s
p
o
n
s
i
b
i
l
i
t
y
A
c
t
2
0
1
1
;
A
n
t
i
-
s
o
c
i
a
l
B
e
h
a
v
i
o
u
r
A
c
t
2
0
0
3
;
S
e
r
i
o
u
s
O
r
g
a
n
i
s
e
d
C
r
i
m
e
a
n
d
P
o
l
i
c
e
A
c
t
2
0
0
5
;
V
i
o
l
e
n
t
C
r
i
m
e
R
e
d
u
c
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
6
;
C
r
i
m
i
n
a
l
J
u
s
t
i
c
e
a
n
d
I
m
m
i
g
r
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
8
;
P
o
l
i
c
i
n
g
a
n
d
C
r
i
m
e
A
c
t
2
0
0
9
;
A
n
t
i
-
s
o
c
i
a
l
B
e
h
a
v
i
o
u
r
,
C
r
i
m
e
a
n
d
P
o
l
i
c
i
n
g
A
c
t
2
0
1
4
;
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
o
r
y
P
o
w
e
r
s
A
c
t
2
0
1
6
;
C
o
u
n
t
e
r
-
T
e
r
r
o
r
i
s
m
A
c
t
2
0
0
8
;
C
o
u
n
t
e
r
-
T
e
r
r
o
r
i
s
m
a
n
d
S
e
c
u
r
i
t
y
A
c
t
2
0
1
5
;
T
e
r
r
o
r
i
s
m
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
a
n
d
I
n
v
e
s
t
i
g
a
t
i
o
n
M
e
a
s
u
r
e
s
A
c
t
2
0
1
1
;
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
o
f
F
r
e
e
d
o
m
s
A
c
t
2
0
1
2
;
S
e
c
u
r
i
t
y
S
e
r
v
i
c
e
A
c
t
1
9
8
9
;
I
n
t
e
l
l
i
g
e
n
c
e
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
1
9
9
4
;
O
f
f
i
c
i
a
l
S
e
c
r
e
t
s
A
c
t
1
9
8
9
;
P
u
b
l
i
c
I
n
t
e
r
e
s
t
D
i
s
c
l
o
s
u
r
e
A
c
t
1
9
9
8
;
F
r
e
e
d
o
m
o
f
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
0
0
;
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
4
;
R
e
u
s
e
o
f
P
u
b
l
i
c
S
e
c
t
o
r
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
5
;
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
l
P
r
o
t
e
c
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
0
;
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
A
c
t
1
9
9
5
;
P
o
l
l
u
t
i
o
n
P
r
e
v
e
n
t
i
o
n
a
n
d
C
o
n
t
r
o
l
A
c
t
1
9
9
9
;
C
l
i
m
a
t
e
C
h
a
n
g
e
A
c
t
2
0
0
8
;
M
a
r
i
n
e
a
n
d
C
o
a
s
t
a
l
A
c
c
e
s
s
A
c
t
2
0
0
9
;
W
i
l
d
l
i
f
e
a
n
d
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
A
c
t
1
9
8
1
;
C
o
u
n
t
r
y
s
i
d
e
a
n
d
R
i
g
h
t
s
o
f
W
a
y
A
c
t
2
0
0
0
;
N
a
t
u
r
a
l
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
a
n
d
R
u
r
a
l
C
o
m
m
u
n
i
t
i
e
s
A
c
t
2
0
0
6
;
M
a
r
i
n
e
A
c
t
2
0
0
9
;
P
l
a
n
n
i
n
g
a
n
d
C
o
m
p
u
l
s
o
r
y
P
u
r
c
h
a
s
e
A
c
t
2
0
0
4
;
P
l
a
n
n
i
n
g
A
c
t
2
0
0
8
;
L
o
c
a
l
i
s
m
A
c
t
2
0
1
1
;
N
e
i
g
h
b
o
u
r
h
o
o
d
P
l
a
n
n
i
n
g
A
c
t
2
0
1
7
;
T
r
a
n
s
p
o
r
t
a
n
d
W
o
r
k
s
A
c
t
1
9
9
2
;
R
a
i
l
w
a
y
s
A
c
t
1
9
9
3
;
T
r
a
n
s
p
o
r
t
A
c
t
2
0
0
0
;
R
a
i
l
w
a
y
s
A
c
t
2
0
0
5
;
L
o
c
a
l
T
r
a
n
s
p
o
r
t
A
c
t
2
0
0
8
;
R
a
i
l
w
a
y
s
(
A
c
c
e
s
s
,
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
a
n
d
L
i
c
e
n
s
i
n
g
o
f
R
a
i
l
w
a
y
U
n
d
e
r
t
a
k
i
n
g
s
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
6
;
R
o
a
d
T
r
a
f
f
i
c
A
c
t
1
9
8
8
;
R
o
a
d
T
r
a
f
f
i
c
A
c
t
1
9
9
1
;
T
r
a
f
f
i
c
M
a
n
a
g
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
0
4
;
R
o
a
d
S
a
f
e
t
y
A
c
t
2
0
0
6
;
D
e
r
e
g
u
l
a
t
i
o
n
A
c
t
2
0
1
5
;
V
e
h
i
c
l
e
E
x
c
i
s
e
a
n
d
R
e
g
i
s
t
r
a
t
i
o
n
A
c
t
1
9
9
4
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
1
9
9
4
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
1
9
9
5
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
1
9
9
6
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
1
9
9
7
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
1
9
9
8
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
1
9
9
9
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
0
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
1
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
2
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
3
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
4
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
5
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
6
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
7
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
8
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
0
9
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
0
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
1
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
2
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
3
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
4
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
5
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
6
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
7
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
8
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
1
9
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
2
0
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
2
1
;
F
i
n
a
n
c
e
A
c
t
2
0
2
2
;
V
a
l
u
e
A
d
d
e
d
T
a
x
A
c
t
1
9
9
4
;
T
a
x
a
t
i
o
n
o
f
C
h
a
r
g
e
a
b
l
e
G
a
i
n
s
A
c
t
1
9
9
2
;
I
n
c
o
m
e
a
n
d
C
o
r
p
o
r
a
t
i
o
n
T
a
x
e
s
A
c
t
1
9
8
8
;
I
n
c
o
m
e
T
a
x
(
E
a
r
n
i
n
g
s
a
n
d
P
e
n
s
i
o
n
s
)
A
c
t
2
0
0
3
;
I
n
c
o
m
e
T
a
x
(
T
r
a
d
i
n
g
a
n
d
O
t
h
e
r
I
n
c
o
m
e
)
A
c
t
2
0
0
5
;
C
o
r
p
o
r
a
t
i
o
n
T
a
x
A
c
t
2
0
0
9
;
C
o
r
p
o
r
a
t
i
o
n
T
a
x
A
c
t
2
0
1
0
;
N
a
t
i
o
n
a
l
I
n
s
u
r
a
n
c
e
C
o
n
t
r
i
b
u
t
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
6
;
N
a
t
i
o
n
a
l
I
n
s
u
r
a
n
c
e
C
o
n
t
r
i
b
u
t
i
o
n
s
A
c
t
2
0
0
8
;
N
a
t
i
o
n
a
l
I
n
s
u
r
a
n
c
e
C
o
n
t
r
i
b
u
t
i
o
n
s
A
c
t
2
0
1
4
;
B
a
n
k
i
n
g
A
c
t
2
0
0
9
;
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
a
n
d
M
a
r
k
e
t
s
A
c
t
2
0
0
0
;
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
A
c
t
2
0
1
2
;
B
a
n
k
i
n
g
R
e
f
o
r
m
A
c
t
2
0
1
3
;
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
(
B
a
n
k
i
n
g
R
e
f
o
r
m
)
A
c
t
2
0
1
3
;
F
i
n
a
n
c
i
a
l
S
e
r
v
i
c
e
s
(
B
a
n
k
i
n
g
R
e
f
o
r
m
)
A
c
t
2
0
1
4
;
B
a
n
k
o
f
E
n
g
l
a
n
d
A
c
t
1
9
9
8
;
B
a
n
k
o
f
E
n
g
l
a
n
d
A
c
t
1
9
9
8
(
M
o
n
e
t
a
r
y
P
o
l
i
c
y
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
1
9
9
8
;
C
o
i
n
a
g
e
A
c
t
1
9
7
1
;
C
u
r
r
e
n
c
y
A
c
t
1
9
8
3
;
F
o
r
g
e
r
y
a
n
d
C
o
u
n
t
e
r
f
e
i
t
i
n
g
A
c
t
1
9
8
1
;
P
r
o
c
e
e
d
s
o
f
C
r
i
m
e
A
c
t
2
0
0
2
;
S
e
r
i
o
u
s
O
r
g
a
n
i
s
e
d
C
r
i
m
e
a
n
d
P
o
l
i
c
e
A
c
t
2
0
0
5
;
C
r
i
m
i
n
a
l
F
i
n
a
n
c
e
s
A
c
t
2
0
1
7
;
M
o
n
e
y
L
a
u
n
d
e
r
i
n
g
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
0
7
;
M
o
n
e
y
L
a
u
n
d
e
r
i
n
g
,
T
e
r
r
o
r
i
s
t
F
i
n
a
n
c
i
n
g
a
n
d
T
r
a
n
s
f
e
r
o
f
F
u
n
d
s
(
I
n
f
o
r
m
a
t
i
o
n
o
n
t
h
e
P
a
y
e
r
)
R
e
g
u
l
a
t
i
o
n
s
2
0
1
7
;
S
a
n
c
t
i
o
n
s
a
n
d
A
n
t
i
-
M
o
n
e
y
L
a
u
n
d
e
r
i
n
g
A
c
t
2
0
1
8
;
E
x
p
o
r
t
C
o
n
t
r
o
l
A
c
t
2
0
0
2
;
E
x
p
o
r
t
C
o
n
t
r
o
l
O
r
d
e
r
2
0
0
8
;
T
r
a
d
e
B
i
l
l
2
0
1
7
-
1
9
;
T
a
x
a
t
i
o
n
(
C
r
o
s
s
-
b
o
r
d
e
r
T
r
a
d
e
)
A
c
t
2
0
1
8
;
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
(
W
i
t
h
d
r
a
w
a
l
)
A
c
t
2
0
1
8
;
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
(
W
i
t
h
d
r
a
w
a
l
A
g
r
e
e
m
e
n
t
)
A
c
t
2
0
2
0
;
E
u
r
o
p
e
a
n
U
n
i
o
n
(
F
u
t
u
r
e
R
e
l
a
t
i
o
n
s
h
i
p
)
A
c
t
2
0
2
0
;
T
r
a
d
e
A
c
t
2
0
2
1
;
U
n
i
t
e
d
K
i
n
g
d
o
m
I
n
t
e
r
n
a
l
M
a
r
k
e
t
A
c
t
2
0
2
0
;
A
g
r
i
c
u
l
t
u
r
e
A
c
t
2
0
2
0
;
F
i
s
h
e
r
i
e
s
A
c
t
2
0
2
0
;
E
n
v
i
r
o
n
m
e
n
t
A
c
t
2
0
2
1
;
P
r
o
f
e
s
s
i
o
n
a
l
Q
u
a
l
i
f
i
c
a
t
i
o
n
s
A
c
t
2
0
2
2
;
P
r
o
c
u
r
e
m
e
n
t
A
c
t
2
0
2
3
;
R
e
t
a
i
n
e
d
E
U
L
a
w
(
R
e
v
o
c
a
t
i
o
n
a
n
d
R
e
f
o
r
m
)
A
c
t
2
0
2
3

ai analysis

Case Summary

Key Issues

{"issue_text":"Whether the application is prescribed by section 193(12) of the Customs and Excise Act","issue_type":"procedural","dispositive":"yes","related_facts":"Application filed 15 months after seizure; 3-month period in section 193(12)"}

This summary was generated by AI. Use Zalari to read the full judgment.

background

Facts of the Case

Background

The applicant's Mercedes Benz vehicle was seized by Zimbabwe Revenue Authority on 28 July 2020 after being used to smuggle goods from Botswana. The applicant sought release of the vehicle through administrative channels, which was denied on 8 February 2021. The applicant then filed court proceedings on 29 October 2021, seeking a declaratory order that the forfeiture was null and void.

Read the full judgment, get AI analysis, and find related cases

Open in Zalari →

Zalari is Zimbabwe and Southern Africa's leading AI-powered legal research platform, built by DeepCounsel and powered by Nyamaropa Technologies. Search Zimbabwe Supreme Court and High Court case law instantly, get AI-generated answers with full source citations, and access the most comprehensive corpus of Zimbabwean and Southern African jurisprudence available online. Zalari is the go-to legal AI platform for attorneys, advocates, law students, judges, and corporate counsel across Zimbabwe and South Africa — delivering faster research, smarter insights, and a competitive edge in legal practice. Zalari does not provide legal advice. Always consult a qualified legal practitioner for advice specific to your situation. © 2026 DeepCounsel — a legal technology company democratising access to legal knowledge in Africa.